TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. O QUE SÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO?

1.1. Antes de utilizar os serviços da Classifica.AI, é importante que você leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que a partir de agora serão chamados apenas de “Termos”.

1.2. Estes Termos consistem nas regras para utilização da plataforma, e nada mais são do que um contrato entre você (usuário) e a Classifica.AI. Por estabelecerem regras para todos os tipos de usuários, os Termos são uma espécie de contrato de adesão e, por isso, ao acessar ou utilizar a Classifica.AI, você está ciente e de acordo com as condições apresentadas.

1.3. Por ser um documento importante, e que depende de sua concordância para que você tenha acesso amplo à plataforma, sua leitura prévia e frequente é essencial.

1.4. Como este documento pode ser eventualmente alterado, a data de sua última atualização ficará sempre disponível e você receberá um e-mail informando essa mudança.

1.5. A Classifica.AI é uma plataforma na qual os usuários cadastrados submetem descrições de produtos com a finalidade de obter sugestões automatizadas de códigos NCM¹, disponível no site [inserir link do site, quando houver], além de aplicativo compatível com Android e iOS.

1.6. Para conhecer melhor o funcionamento da Plataforma, é importante que, além destes Termos, você também leia a nossa Política de Privacidade, disponível em: [inserir link da Política, quando houver].

1.7. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara e garante que possui idade igual ou superior a 18 anos. Caso tenha entre 16 e 18 anos, o uso da Plataforma somente será permitido se estiver devidamente assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, com seu consentimento prévio e expresso, observado o disposto na legislação aplicável. O uso da Plataforma sem essa assistência ou representação é expressamente proibido, e a responsabilidade por quaisquer atos, informações fornecidas ou consequências decorrentes desse uso será integralmente dos pais ou responsáveis legais.

¹ (código de oito dígitos utilizado para identificar mercadorias em circulação no Brasil e nos demais países do Mercosul, sendo obrigatório em notas fiscais eletrônicas e fundamental para a aplicação tributária e o controle do comércio exterior), conforme definido pela Receita Federal em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm

2. DAS DEFINIÇÕES:

2.1. Usuário Classificador (também chamado somente de “USUÁRIO” ao longo deste documento): Usuário responsável por submeter descrições de produtos, acessar os Códigos NCM sugeridos, gerenciar seus planos e visualizar/exportar resultados. Cada conta é individual e não haverá usuários secundários vinculados.

2.2. Classifica.AI (também chamada somente de “Plataforma” ao longo deste documento): Plataforma desenvolvida pela Inovia que oferece serviços de classificação fiscal automatizada de produtos, utilizando Inteligência Artificial (IA) para sugerir o código NCM mais apropriado com base em descrições textuais curtas. A plataforma permite que usuários realizem consultas individuais ou em lote, processando grandes volumes de dados com rapidez e segurança. As sugestões geradas são acompanhadas de um nível de confiança, permitindo uma tomada de decisão mais precisa e documentada. Além disso, a Classifica.AI disponibiliza uma interface web interativa para inserção manual de descrições e consulta instantânea de códigos, bem como um histórico completo de classificações realizadas, com possibilidade de exportação dos dados.

3. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar a Plataforma, as funcionalidades a que você poderá ter acesso irão variar de acordo com o plano contratado. Para saber mais sobre esses planos, basta acessar aqui

4. DO PAGAMENTO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. A Classifica.AI funciona em uma modalidade freemium - ou seja, você poderá usar algumas das funcionalidades, de forma gratuita. Porém, para utilizar outras funcionalidades e ter acesso amplo, você precisará assinar um dos planos de uso disponíveis em [INSERIR LINK].

4.2. Ao selecionar o Plano desejado, você será redirecionado ao ambiente seguro de pagamentos da Stripe (stripe.com). A Classifica.AI não armazena, processa ou tem acesso a dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores. O processamento e armazenamento desses dados são realizados exclusivamente pela Stripe, em conformidade com os padrões internacionais de segurança PCI-DSS, sendo esta a única responsável pela segurança das transações financeiras.

4.3. Por não ter acesso aos dados de seu cartão, a Classifica.AI não será responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado em razão de falha no serviço prestado pela provedora. A Classifica.AI também não será responsabilizada por prejuízo ao USUÁRIO decorrente de qualquer ato que resulte da atividade da provedora. Para saber mais, aconselhamos a leitura atenta da política de privacidade da provedora, por meio do link

4.4. Após a confirmação do pagamento, o Plano será ativado automaticamente e o acesso completo à Plataforma será liberado.

5. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.1. Pelos presentes Termos, você está ciente e de acordo de que não é possível garantir que as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas funcionarão isentas de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

5.2. Uma vez que a Classifica.AI funciona como mera ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, desempenhando atividade-meio com relação a estes, não possui nenhuma participação na execução das funcionalidades da plataforma. Por isso, não seremos responsabilizados, objetiva ou subjetivamente, por eventual uso inadequado da Plataforma.

5.3. Por estes Termos você está ciente e concorda que a Classifica.AI entre em contato com você com a exclusiva finalidade de promover o cumprimento das regras e condições aqui dispostas.

5.4. Lembramos também que a Classifica.AI não realiza o envio de e-mails sem o seu consentimento, exceto quando imprescindíveis para a utilização da Plataforma.

5.5. Pertencem à Classifica.AI os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de demais indenizações.

6. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

6.1. A Classifica.AI possui caráter estritamente assistivo, fornecendo sugestões automatizadas de códigos NCM com base nas descrições textuais inseridas pelo USUÁRIO. As classificações apresentadas pela Plataforma constituem meras indicações de caráter informativo e não devem ser interpretadas como parecer técnico, fiscal ou jurídico definitivo.

6.2. Em razão da natureza estatística e probabilística dos modelos de Inteligência Artificial utilizados, as sugestões geradas podem conter imprecisões, inconsistências ou inadequações ao caso concreto. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO verificar, validar e confirmar a correção e adequação do código NCM sugerido antes de sua utilização em qualquer procedimento, documento ou operação fiscal.

6.3. A Inovia não se responsabiliza por eventuais prejuízos, autuações, penalidades, perdas ou danos decorrentes da adoção ou utilização das sugestões fornecidas pela Plataforma sem a devida conferência e validação por parte do USUÁRIO.

7. DAS REGRAS DA PLATAFORMA

7.1. Para o bom funcionamento da plataforma, você NÃO poderá:

7.1.1. Utilizar a Classifica.AI com qualquer propósito ilegal ou para fins diversos dos mencionados nestes Termos;

7.1.2. Induzir a erro a Classifica.AI ou qualquer outro USUÁRIO;

7.1.3. Divulgar suas informações de acesso, como login e senha, à Plataforma, para qualquer terceiro. Na hipótese de ser necessária a divulgação dos dados de acesso aos seus colaboradores, você, USUÁRIO, será o único responsável;

7.1.4. Violar a privacidade da plataforma Classifica.AI ou de outros USUÁRIOS;

7.1.5. Enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos à Classifica.AI ou a outros USUÁRIOS;

7.1.6. Utilizar dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir no bom funcionamento da Classifica.AI.

7.1.7. Violar ou contrariar a legislação e/ou os presentes Termos, sob pena de ser responsabilizado;

7.2. Além disso, você será responsável por:

7.2.1. Fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e que digam respeito a você. Assim, você reconhece que caso não cumpra com essa responsabilidade, a Plataforma e suas ferramentas poderão ser induzidas em erro;

7.2.2. Cuidar das suas informações cadastrais, fornecendo-as apenas quando solicitado pela Classifica.AI, nos termos da nossa Política de Privacidade;

7.2.3. Proteger seu equipamento de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus.

7.3. Do mesmo modo que você deverá seguir algumas regras para a utilização da Plataforma, a Classifica.AI também irá:

7.3.1. Verificar e solucionar eventuais reclamações;

7.3.2. Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções sobre a utilização da Plataforma;

7.3.3. Empreender esforços comercialmente razoáveis para que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) do tempo durante cada Ano de Serviço, exceto nas situações abaixo:

7.3.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou da internet;

7.3.3.2. Paradas de manutenção da Plataforma, que não excederão 2 (duas) horas e preferencialmente ocorrerão no período das 24h às 6h (horário de Brasília);

7.3.3.3. Fatores que fujam do razoável controle da Classifica.AI, em especial, mas não se limitando a casos de força maior ou problemas correlatos;

7.3.3.4. Hipóteses geradas por atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros, ou pelo uso de equipamento, software ou outras tecnologias que impeçam o acesso regular à Plataforma.

8. DOS CANCELAMENTOS

8.1. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, na área de configurações da conta.

8.2. O cancelamento interrompe a renovação automática do plano ao final do período já pago, permanecendo o acesso ativo até o término desse período.

8.3. Não haverá reembolso, total ou parcial, referente ao tempo restante de uso no ciclo vigente, exceto em caso de erro técnico comprovado, falha na prestação do serviço ou eventuais outras hipóteses previstas em lei.

8.4. Caso exista qualquer pendência financeira em aberto no momento do pedido de cancelamento, a Classifica.AI poderá manter as informações de conta até a completa regularização da pendência, exclusivamente para fins de cobrança e cumprimento de obrigações legais.

8.5. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação. Todavia, considerando a natureza de prestação imediata do serviço, as Partes acordam que o efetivo uso das funcionalidades durante este período caracteriza a fruição do serviço, impossibilitando, assim, o estorno do valor pago. Nestes casos, o cancelamento será processado para o ciclo seguinte, mantendo-se o acesso disponível ao Usuário até o final do período já pago.

9. DA LICENÇA DE USO CONCEDIDA AOS USUÁRIOS

9.1. Ao utilizar a Plataforma, você está ciente de que a licença concedida ocorrerá de forma não exclusiva, temporária e intransferível, e você poderá cancelá-la nos termos do item 7 acima.

9.2. A licença de uso concedida não consiste em transferência definitiva da propriedade intelectual da plataforma desenvolvida ou qualquer outra a ela atrelada, tratando-se tão somente da concessão de uma licença de uso, temporária e não exclusiva.

9.3. Pelos presentes Termos, você concorda que os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo. Portanto, caso você deixe de cumprir os requisitos exigidos, seu acesso poderá ser afastado, suspenso ou excluído.

10. DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. Nos comprometemos a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica de sua empresa, adquiridas por meio de cadastros e/ou utilização da Plataforma (“Informações Confidenciais”).

10.2. Suas Informações Confidenciais não serão divulgadas, a menos que você nos autorize. Lembramos também que a Política de Privacidade, por você assinada, autoriza a divulgação de determinados dados adquiridos através da Plataforma, com suas respectivas finalidades.

10.3. Lembramos que não se encaixam em Informações Confidenciais:

10.3.1. A informação que já era de nosso conhecimento, antes de você nos relevar;

10.3.2. A informação que obtivemos de terceiros de forma lícita, sem violar qualquer regra destes Termos;

10.3.3. A informação que se tornou pública sem ser por meio de violações;

10.3.4. A informação divulgada nas formas previstas em nossa Política de Privacidade.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Como comentamos acima, os Termos de Uso são o contrato que rege a nossa relação. Assim, caso você viole qualquer disposição aqui prevista, você estará sujeito às seguintes penalidades:

11.1.1. 1ª violação: A Classifica.AI enviará uma notificação para que você cesse a prática irregular;

11.1.2. 2ª violação: A Classifica.AI suspenderá seu acesso à plataforma por até 90 (noventa) dias.

11.1.3. 3ª violação: A Classifica.AI bloqueará seu acesso à plataforma por prazo a ser definido.

11.2. Fica estabelecido que a depender da gravidade da violação cometida por você, USUÁRIO, a Classifica.AI poderá, a seu exclusivo critério, optar pela suspensão ou exclusão imediata de seu acesso à Plataforma.

11.3. Lembramos que as penalidades acima previstas não impedem eventual necessidade de indenização pelos eventuais danos causados.

11.4. Você não poderá utilizar a expressão “Classifica.AI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, uma vez que são de propriedade da Inovia e estão protegidos por leis e tratados internacionais. Do mesmo modo, você também não poderá utilizar os conteúdos da Plataforma como se fosse de sua autoria. Caso você deseje utilizar algum conteúdo da Classifica.AI para uma finalidade específica, entre em contato conosco para solicitar uma autorização.

11.5. Agora que chegou ao final destes Termos, ao assiná-los você também concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas como forma de contato entre a Plataforma e você.

12. DO FORO PARA RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS

12.1. Prezamos pela resolução amigável de eventuais conflitos. Entretanto, caso seja necessário resolver algum tipo de controvérsia decorrente destes termos pela via judicial, você concorda em optar pelo foro da São Paulo/SP, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Termo de Uso

Política de Privacidade